Direitos dos passageiros de autocarro de acordo com o regulamento (ue) número 181/2011 do parlamento europeu e da assembleia de 16 de fevereiro de 2011.
Assuntos :
1. Direito ao transporte, exceções e condições especiais
2. Uso do autocarro por passageiros com mobilidade reduzida
3. Proteção adequada no caso de cancelamento ou grande atraso de um autocarro
4. Proteção adequada no caso de um acidente de autocarro
5. Queixas
1. Direito ao transporte, exceções e condições especiais
1.1. Pessoa que está na posse de um bilhete válido para o serviço. (GTC, artigo 3)
1.2. Cada pessoa deve ter a oportunidade de usar o nosso serviço de transporte de autocarros, independentemente da idade, nacionalidade ou mobilidade reduzida. Cada pessoa tem os mesmos direitos que os outros cidadãos em relação ao movimento livre, liberdade de escolha e não discriminação.
A transportadora pode recusar uma pessoa com mobilidade reduzida a bordo se fisicamente for impossível levá-la no autocarro, se esta não conseguir aceder ao mesmo ou se não for possível levá-la de forma segura.
1.3. Aquando da compra de um bilhete válido para o serviço flibco.com, o bilhete será enviado para o comprador em formato eletrónico. No dia da partida, o bilhete deve ser apresentado neste formato ao condutor.
2. Uso do autocarro por passageiros com mobilidade reduzida
2.1. Pessoas com mobilidade reduzida têm a oportunidade de usar o serviço de autocarro. Estas pessoas têm os mesmos direitos dos restantes passageiros.
2.2. Os nossos serviços oferecem a estas pessoas a ajuda necessária para subir ou descer do autocarro. Um pedido, feito pelo menos 36 horas antes da partida, é preferível. Os nossos autocarros não têm rampa para cadeira de rodas. A cadeira de rodas, se moldável, pode ser colocada no porta-bagagens. No caso de a pessoa não se poder mexer ou andar, é aconselhável um acompanhante. O acompanhante será transportado gratuitamente se for feito um pedido por escrito 36 horas ou mais antes do horário de partida do autocarro.
2.3. A transportadora pode recusar uma pessoa com mobilidade reduzida a bordo se fisicamente for impossível levá-la no autocarro, se esta não conseguir aceder ao mesmo ou se não for possível levá-la de forma segura.
3. Proteção adequada no caso de cancelamento ou grande atraso de um autocarro
3.1. No caso de um longo atraso ou cancelamento de um autocarro, a transportadora avisa os passageiros, em formato eletrónico, baseada nos dados fornecidos pelo passageiro aquando do seu registo no website da transportadora[DSSM1] flibco.com. Esta comunicação acontece assim que seja possível e nunca depois de 30 minutos depois do horário de partida do autocarro.
3.2. Quando a transportadora espera que um serviço regular seja cancelado ou esteja atrasado mais de 120 minutos, são oferecidas duas opções de escolha aos passageiros:
a) Continuação ou reencaminhamento para o destino final na primeira oportunidade que surja, sem custos adicionais e sob condições idênticas, como previsto no contrato de transporte.
b) Reembolso do preço do bilhete e, quando relevante, um serviço de retorno para o ponto de partida na primeira oportunidade que surja, através de autocarro, sem qualquer custo como previsto no contrato de transporte.
Here, [DSSM1]I believe we should replace carrier (transportadora) by flibco.com. The reason is that flibco is not always the carrier, but it is flibco who puts the information on its website.
4. Proteção adequada no caso de um acidente de autocarro
No caso de um acidente de autocarro, o regulamento (EU) número 181/2011 do Parlamento Europeu e da assembleia, em relação aos direitos dos passageiros em autocarros, capítulo 2, artigo 7, entra em vigor.
5. Queixas
5.1. As queixas dos passageiros são aceites somente em formato escrito (eletrónico ou por e-mail). Estas devem ser enviadas para o nosso serviço de clientes.
5.2. A queixa deve ser feita até três meses depois da data do evento. No caso de o prazo não ser respeitado, a transportadora irá responder com uma breve explicação mas não está obrigada a oferecer qualquer tipo de compensação.
A transportadora pode responder às queixas num prazo de três meses.
Belgique/België/Belgium
Service Public Fédéral Mobilité et Transports / FOD Mobiliteit en Vervoer – Directoraat-generaal Wegvervoer en Verkeersveiligheid (responsible for international services)
Vooruitgangstraat/ Rue du progrès 56
1210 Brussel/ Bruxelles
[email protected]
mobilit.belgium.be
Direction du transport de personnes du Service Public de Wallonie (responsible for bus transport in Wallonie)
Boulevard du Nord, n°8,
5000 Namur
Tel.: +32 8177.31.62
Fax: +32 8177.39.66
Vlaamse Ombudsdienst (for bus transport in Flanders)
Leuvenseweg 86
1000 Brussels
Tel.: +32 2 552 41 24
Κύπρος/Cyprus
Υπουργείου Συγκοινωνιών και Έργων (Ministry of Communications and Works)
Tel.: +357-22800288
Fax: +357-22776266
[email protected]
www.mcw.gov.cy
Deutschland/Germany
Eisenbahn-Bundesamt (EBA) (The Federal Railway Authority)
Heinemannstraße 653175 Bonn, Germany
Tel.: +49228/30795-400
Fax: +49228/30795-499
[email protected]
www.eba.bund.de
France
Ministère de l'Economie et des Finances
Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes (DGCCRF) – Sous-direction des services et des réseaux - Bureau des transports, du tourisme et du secteur automobile (Ministry of Economy and Finance)
59, boulevard Vincent Auriol
75703 Paris Cedex 13
Tél.: +33 1 40 04 04 04
Lëtzebuerg/Luxembourg
Communauté des transports/Verkéiersverbond
Droits des passagers
B.P. 640
L-2016 Luxembourg
[email protected]
www.mobiliteit.lu
Magyarország/Hungary
Nemzeti Fejlesztési Minisztérium Piacfelügyeleti és Utasjogi Főosztály (Ministry of National Development - Department for Market Surveillance and Passenger Rights)
H-1066 Budapest
Teréz krt 38.
Postal address: H-1440 Budapest, P.O. Box 1.
Tel.: +36-1-3731405
[email protected]
Portugal
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (Authority for Mobility and Transport)
Palácio Coimbra,
Rua de Santa Apolónia, n.º 53,
1100-468 Lisboa
Tel.: +351 211 025 800
[email protected]
www.amt-autoridade.pt
