Condições Gerais de Venda em flibco.com

O site de comercialização de serviços de transporte Flibco.com (o "Site") é gerido pela FlibTravel International, uma sociedade anónima registada nos termos do direito luxemburguês, com sede social em 4, Rue Laangwiss, L-4940 Bascharage, Luxemburgo, registada no Registo do Comércio e das Sociedades do Luxemburgo, secção B, sob o número 177392, e-mail: [email protected] (doravante a "FlibTravel").

CONDIÇÕES GERAIS DE RESERVA, VENDA E TRANSPORTE EM AUTOCARRO 

• A linha Munique – Memmingen Airport é operada pela FlixBus DACH GmbH. Consequentemente, esta linha está sujeita aos Termos e Condições Gerais específicos disponíveis em https://www.flixbus.pt/condicoes-gerais-de-transporte, os quais se aplicam em substituição dos presentes Termos e Condições Gerais, exclusivamente para esta linha.
   

Artigo 1. Âmbito de aplicação 

As presentes Condições Gerais de Venda ("CGV") aplicam-se a todas as reservas efetuadas através das Ferramentas de Reserva entre a FlibTravel e os Clientes (conforme definidos abaixo), relativas aos serviços de transporte de passageiros em autocarro nas linhas de transporte operadas pela FlibTravel (as "Reservas"), bem como ao transporte desses passageiros (o "Transporte").

Uma vez que a FlibTravel não é uma profissional de transporte de passageiros por estrada, o Transporte é assegurado por profissionais de transporte de passageiros por estrada, parceiros da FlibTravel (os "Prestadores").

As presentes CGV entram em vigor no dia da sua publicação no Site.

O Cliente e a FlibTravel são coletivamente designados como as "Partes" nas presentes CGV.

Determinadas disposições específicas das presentes CGV aplicam-se aos Clientes que sejam pessoas singulares que atuem para fins que não se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional independente.

Nesses casos, serão especificamente designados como "Clientes Consumidores" e considerados como tal nas presentes CGV.

Para os efeitos das presentes CGV, entende-se que todos os encargos e tarifas indicados em EUR nas presentes CGV serão eventualmente entendidos como o seu equivalente na moeda em curso no país a partir do qual é efetuada uma Reserva.

A taxa de conversão aplicável será a que estiver em vigor no momento da transação em causa.

1.1. Definições

Salvo estipulação em contrário nas presentes CGV, os termos em maiúscula têm o significado que lhes é atribuído no presente artigo 1.1. Os termos abaixo definidos aplicam-se tanto ao singular como ao plural: 

1.2 Capacidade jurídica

Ao efetuar uma ou mais Reservas, o Cliente declara ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade jurídica para efetuar tal Reserva.

O Cliente aceita assumir a responsabilidade por todas as Reservas efetuadas através da sua Conta de Utilizador, independentemente de quem efetivamente efetuou a Reserva.

O Cliente aceita ainda manter os dados da sua Conta de Utilizador em segredo e tomar todas as precauções razoáveis para evitar a sua utilização não autorizada ou fraudulenta.

1.3. Utilização do Site

1.3.1 Os comparadores de preços autorizados podem celebrar um contrato com a FlibTravel, através do qual a FlibTravel autoriza a receção, tratamento e publicação de preços e horários dos Serviços de Autocarro Shuttle da FlibTravel.

1.3.2 É proibida a utilização do Site para fins não privados ou comerciais.

É proibida a utilização de sistemas automáticos de extração de dados deste site para fins comerciais.

A FlibTravel reserva-se o direito de agir em caso de violação destas disposições.

Artigo 2. Condições gerais de reserva e venda

O objetivo das disposições detalhadas a seguir é definir os termos e condições de prestação de serviços e de venda dos respetivos bilhetes de Transporte, celebrados através das Ferramentas de Reserva entre a FlibTravel e os Clientes, relativos a um ou mais Serviços de Autocarro Shuttle.

No caso de o Cliente ter efetuado uma Reserva para um ou mais Passageiros, o Cliente deve informar esses Passageiros das presentes CGV, os quais ficarão então vinculados às obrigações que lhes incumbem por força das presentes CGV.

Para evitar quaisquer dúvidas, qualquer Passageiro que viaje numa Linha de Transporte deve cumprir as presentes CGV.

2.1. Pré-requisitos para a Reserva

O Cliente tem acesso, gratuitamente e sem Conta de Utilizador, através do Site, nas abas "Horários" e "Paragens de Autocarro", a todos os percursos nos quais a FlibTravel oferece os seus Serviços de Autocarro Shuttle, bem como a todos os horários de embarque possíveis, de acordo com as paragens definidas nesses percursos.

Para efetuar uma Reserva na página inicial do Site, o Cliente pode primeiro iniciar sessão na sua Conta de Utilizador ou, na falta desta, registar-se na página do formulário disponibilizada para esse efeito.

Para criar uma Conta de Utilizador, o Cliente deve fornecer determinadas Informações Pessoais Obrigatórias, cuja veracidade garante.

Os Clientes são livres de decidir se preenchem ou não os campos que não são obrigatórios.

Uma vez preenchida e enviada à FlibTravel a Informação Pessoal Obrigatória, o Cliente receberá um e-mail no endereço de e-mail fornecido no momento do registo.

O Cliente deve seguir as instruções contidas nesse e-mail para finalizar o seu registo.

2.2. Disposições Gerais de Reserva 

2.2.1. O Cliente efetua um pedido de Reserva diretamente através das Ferramentas de Reserva.

Para efetuar uma Reserva através do Site, o Cliente:

• seleciona "Autocarro Shuttle";
• seleciona o Local de Embarque desejado a partir das opções possíveis no painel desdobrável disponibilizado;
• seleciona o Destino desejado a partir das opções disponíveis no painel desdobrável disponibilizado para este efeito, em função do local de Embarque;
• seleciona entre uma viagem só de ida ou de ida e volta;
• seleciona a data e hora da viagem de ida e, se aplicável, da viagem de volta;
• indica o número de Passageiros que participarão no Transporte:  
  • adulto(s): Passageiros com idade igual ou superior a catorze (14) anos – aplica-se a tarifa completa
  • criança(s): Passageiros com idade entre quatro (4) e treze (13) anos, elegíveis para a tarifa infantil
  • bebé(s): Passageiros com idade entre zero (0) e três (3) anos, gratuito, sujeito a um limite de um bebé por adulto.

O Cliente será redirecionado para uma página do Site que apresenta as tarifas respetivas para os diferentes Percursos e horários de partida do Transporte selecionado.

Depois de o Cliente ter selecionado o Transporte de ida e, se aplicável, o de volta, o Cliente deve preencher os seguintes campos: sobrenome(s), nome(s) próprio(s), telefone, endereço de e-mail, destino/origem da sua viagem aérea, endereço de faturação, e confirmar que leu as Condições Gerais.

O Cliente pode decidir se pretende ou não subscrever um seguro adicional (ver as condições no seguinte link: https://www.flibco.com/en/legal-pages/special-terms-and-conditions-travel-insurance).

O Cliente mantém a possibilidade de modificar as suas escolhas de Transporte até ao momento do pagamento online.

Se o Cliente efetuar uma Reserva de um Serviço de Autocarro Shuttle para um aeroporto, é da responsabilidade do Cliente prever um tempo suficiente (pelo menos três (3) horas) entre a hora de chegada prevista ao aeroporto, de acordo com os horários da Linha de Transporte em causa, e a hora de partida do voo.

Para o Destino "Florença para o Aeroporto de Pisa", é necessário um período máximo de seis (6) horas antes da partida para efetuar uma Reserva.

Para o Destino "Aeroporto de Pisa para Florença", é necessário um período máximo de três (3) horas antes da partida para efetuar uma Reserva.

Para o Destino "Veneza para o Aeroporto de Treviso" e "Aeroporto de Treviso para Veneza", é necessário um período máximo de uma (1) hora antes da partida para efetuar uma Reserva.

Se este período não for suficiente, nem a FlibTravel nem o Prestador de Serviços poderão ser responsabilizados por quaisquer danos sofridos em consequência de atrasos na chegada ao aeroporto ou de atrasos no aeroporto. 

2.2.2. Disposições aplicáveis exclusivamente às Reservas para os percursos Bruxelas – Charleroi:

O Cliente que efetue um pedido de Reserva para as linhas Bruxelas – Charleroi será direcionado para uma página do Site onde poderá selecionar uma tarifa entre as três propostas abaixo:

• Tarifa Eco (light)
• Tarifa Standard (smart)
• Tarifa superior (plus)

2.2.3. A Reserva só se considera concluída após o pagamento do Preço e a receção pelo Cliente do e-mail de confirmação.

O Cliente pode fazer o download do seu bilhete através da sua Conta de Utilizador diretamente para o seu smartphone, imprimir o seu bilhete a partir da sua Conta de Utilizador, ou apresentar o seu e-mail de confirmação no momento do embarque no Autocarro.

2.2.4. Uma vez efetuado o pagamento do Preço em conformidade com o artigo 2.4. das presentes CGV, será enviado ao Cliente um e-mail de confirmação da Reserva pela FlibTravel.

2.2.5. A subscrição de opções como "Fast Track" e "VIP Lounge" (se disponíveis) será confirmada separadamente num segundo e-mail, a apresentar no Aeroporto de Bruxelas-Charleroi ou no Aeroporto de Bergamo ou no Aeroporto de Malpensa.

2.2.6. Em conformidade com as disposições aplicáveis ao direito do consumidor, a totalidade do Serviço de Autocarro Shuttle oferecido pela FlibTravel não está sujeita à aplicação do direito de retratação relativo a contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento.

Consequentemente, os Serviços de Autocarro Shuttle reservados através das Ferramentas de Reserva estão exclusivamente sujeitos às condições de cancelamento detalhadas no artigo 2.8. das presentes CGV.

2.3. Compras no aeroporto e nos Autocarros

O Cliente tem também a possibilidade de adquirir um bilhete diretamente nos balcões de venda situados nos aeroportos, junto de revendedores aprovados pela FlibTravel e junto do Motorista, apenas para uma única viagem, no momento do Embarque, sujeito à disponibilidade de lugares no Autocarro.

Neste caso, o Cliente reconhece e aceita expressamente que deixará de poder cancelar o Serviço de Autocarro Shuttle.

2.4. Preços e condições de pagamento

2.4.1. Aplicável às Reservas efetuadas através das Ferramentas de Reserva

O Cliente deve pagar o Preço no momento da Reserva.

O Preço considera-se pago quando a FlibTravel tiver sido creditada com o montante do Preço da Reserva de um ou mais Serviços de Autocarro Shuttle.

O Preço inclui todos os impostos.

As Reservas efetuadas através do Site ou da Aplicação não estão sujeitas a quaisquer taxas de processamento e os pagamentos são efetuados online, utilizando os métodos de pagamento disponibilizados pela FlibTravel.

O pagamento dos bilhetes pode ser efetuado através de Visa, Mastercard, Maestro, American Express, Paypal (apenas para pagamentos em euros) ou Amazon Pay para compras online, em numerário, Visa, Mastercard, V-pay ou Maestro para compras em bilheteiras, agências de viagens ou revendedores aprovados pela Flibtravel.

O Preço será pago na moeda em vigor no local de partida do Transporte, e qualquer reembolso será efetuado na mesma moeda.

No momento do pagamento do Preço, o Cliente será convidado a fazer um donativo não reembolsável a uma associação.

Esta escolha é puramente discricionária por parte do Cliente.

O Cliente é aqui informado de que...

2.4.2. Aplicável às compras no aeroporto e no Autocarro

Os bilhetes adquiridos diretamente no aeroporto ou no Autocarro podem estar sujeitos a uma taxa de processamento, cujo montante, por bilhete, pode variar em função do percurso. Se comprar um bilhete diretamente no autocarro ou na estação de Bruxelas-Sul com destino ao aeroporto de Charleroi, o pagamento deve ser efetuado exclusivamente por cartão de crédito.

Não são aceites pagamentos em numerário.

Se comprar um bilhete diretamente na bilheteira do aeroporto, são aceites pagamentos em numerário e por cartão de crédito.

2.5. Pedidos especiais

2.5.1. Pessoas com mobilidade reduzida (Clientes PMR)

Apenas nas Linhas de Transporte do Reino Unido, os Autocarros dispõem de um sistema de acesso para cadeiras de rodas e estão equipados com rampas de acesso.

Nas restantes Linhas de Transporte, os Autocarros não dispõem atualmente de sistema de acesso para cadeiras de rodas nem estão equipados com rampas de acesso.

Em qualquer caso, os Passageiros são obrigados por lei a garantir que qualquer espaço designado para cadeiras de rodas num Autocarro seja disponibilizado se um Passageiro pretender embarcar numa cadeira de rodas (ou, na ausência de utilizadores de cadeira de rodas, um carrinho para pessoas com deficiência ou um scooter de mobilidade aprovado).

Os Passageiros são obrigados a cooperar, permitindo a utilização adequada do espaço designado para cadeiras de rodas, desocupando esse espaço se for necessário para um Passageiro em cadeira de rodas (ou, na ausência de utilizadores de cadeira de rodas, um carrinho para pessoas com deficiência ou um scooter de mobilidade aprovado).

Os Clientes PMR podem ser acompanhados pelo seu Acompanhante ou Cão-Guia sem Custo Adicional.

O Acompanhante viajará gratuitamente, desde que tenha efetuado uma Reserva pelo menos setenta e duas (72) horas antes da partida, por e-mail para o departamento de atendimento ao cliente da FlibTravel ([email protected]).

O Cliente PMR poderá então reservar o Percurso e pagar o Preço em conformidade com o artigo 2.4. das presentes CGV.

Exclusivamente nas Linhas de Transporte do Reino Unido, o Acompanhante e/ou o Cão-Guia serão transportados gratuitamente, desde que o Cliente PMR apresente um documento adequado e válido emitido por uma autoridade pública ou local do Reino Unido, confirmando a deficiência ou o estatuto de pessoa com mobilidade reduzida do Cliente PMR.

A aceitação ou rejeição de tal documento será da exclusiva discrição da FlibTravel.

Exclusivamente para a linha Centro de Lille – Aeroporto de Lille, estão disponíveis 4 lugares dedicados a Clientes PMR por Autocarro e por partida.

A Reserva não é obrigatória, mas é fortemente recomendada, a fim de garantir um lugar para o Cliente PMR e qualquer Acompanhante.

Sem Reserva prévia, os bilhetes serão vendidos sujeitos a disponibilidade no momento da partida.

O Cliente PMR pode ser acompanhado pelo seu Acompanhante ou Cão-Guia sem Custo Adicional, desde que apresente um documento adequado e válido emitido pelas autoridades competentes que confirme a deficiência ou o estatuto de pessoa com mobilidade reduzida do Cliente PMR.

A aceitação ou rejeição de tal documento será da exclusiva discrição da FlibTravel.

Nas restantes Linhas de Transporte, o Acompanhante e/ou o Cão-Guia serão transportados sem Custo Adicional, desde que o Cliente PMR apresente um documento adequado e válido emitido pelas autoridades competentes que confirme a deficiência ou o estatuto de pessoa com mobilidade reduzida do Cliente PMR.

A aceitação ou rejeição de tal documento será da exclusiva discrição da FlibTravel.

Em qualquer caso, o Cliente PMR deve viajar com o documento original comprovativo da sua deficiência/mobilidade reduzida no momento da viagem e disponibilizar esse documento para inspeção pelo Motorista do transporte, caso este o solicite.

O Cliente PMR reconhece e aceita expressamente que, caso não apresente tal comprovativo ao Motorista no momento do Embarque, o Motorista poderá recusar o transporte do Acompanhante ou do Cão-Guia e, nessas circunstâncias, a FlibTravel não terá qualquer responsabilidade perante o Cliente PMR, incluindo, sem limitação, qualquer obrigação de reembolsar o Cliente PMR pela tarifa por si paga para a viagem prevista. 

2.5.2. Animais 

Não é permitida a presença de animais a bordo dos Autocarros.

Esta restrição não se aplica aos Cães-Guia, conforme mencionado no artigo 2.5.1. 

2.5.3. Transporte de Bagagem Especial 

Os Autocarros têm capacidade limitada.

A Bagagem Especial pode ser transportada sujeita à disponibilidade de espaço no porão do Autocarro.

Os carrinhos de bebé são considerados Bagagem Especial. Para serem aceites no Autocarro pelo Motorista, além da disponibilidade de espaço no porão, os carrinhos de bebé devem ser dobráveis.

O Motorista reserva-se o direito de recusar qualquer Bagagem Especial devido à falta de espaço disponível no porão do Autocarro.

Se, por esta razão, o Passageiro decidir desistir do Transporte, não será devido qualquer Reembolso e o Preço pago permanecerá propriedade da FlibTravel.

2.6 Informações adicionais

2.6.1. Crianças

No momento da Reserva, o Cliente deve especificar se uma Criança viajará no Percurso.

As crianças com menos de quatro (4) anos, acompanhadas por uma pessoa com pelo menos dezoito (18) anos de idade, podem viajar desde que constem no bilhete do Cliente ou do Passageiro.

O bilhete menciona o nome do Cliente (ou do Passageiro), pelo que o Cliente (ou o Passageiro) não recebe um bilhete específico para a Criança além do seu próprio.

O Transporte de crianças com menos de quatro (4) anos é gratuito, sujeito a um limite de uma criança por adulto.

Em determinadas linhas, estão disponíveis tarifas infantis para crianças entre os quatro (4) e os treze (13) anos.

Para crianças com mais de catorze (14) anos, aplica-se a tarifa de adulto.

Se esta informação não for fornecida pelo Cliente no momento da Reserva, o Motorista, no momento do Embarque, cobrará uma tarifa de Transporte adicional para a Criança, à tarifa de adulto e sujeita à disponibilidade de lugares no Autocarro.

O Cliente reconhece expressamente que os Autocarros não estão equipados com bancos adequados para Crianças e não pode responsabilizar a FlibTravel e/ou o Prestador a esse respeito.

Requisitos de viagem:

A FlibTravel e/ou o Motorista reservam-se o direito de recusar a Reserva, respetivamente o Embarque, de uma Criança com menos de dezasseis (16) anos, se esta não estiver acompanhada por uma pessoa com pelo menos dezoito (18) anos de idade.

A partir dos dezasseis (16) anos, a Criança pode viajar sozinha, desde que possua autorização parental, legalizada pela administração local ou pela esquadra de polícia, autorizando-a a fazê-lo.

Exclusivamente para a nossa linha Aeroporto de Stansted – Londres:

A FlibTravel e/ou o Motorista reservam-se o direito de recusar a Reserva, respetivamente o Embarque, de uma Criança com menos de catorze (14) anos, se esta não estiver acompanhada por uma pessoa com pelo menos dezoito (18) anos de idade.

A partir dos catorze (14) anos, a Criança pode viajar sozinha, desde que possua autorização parental, legalizada pela administração local ou pela esquadra de polícia, autorizando-a a fazê-lo.

A equipa da Flibco poderá solicitar prova de idade.

Protocolo de Segurança Noturna (20h00 – 06h00):

Se um menor (0-13 anos) chegar desacompanhado entre as 20h00 e as 06h00, a equipa deve contactar a polícia imediatamente.

O menor não pode embarcar até que a polícia ou as autoridades competentes assumam a responsabilidade.

Responsabilidade do Adulto Acompanhante

O adulto (18+) que acompanha um bebé ou criança é responsável por:

• A sua supervisão
• O seu comportamento
• A sua segurança durante toda a viagem

Os motoristas e a equipa da Flibco não podem supervisionar menores.

Recusa de Viagem

A viagem pode ser recusada se:

• Não for possível apresentar prova de idade quando exigida.
• Um menor (0-13 anos) estiver desacompanhado.
• Um menor (0-13 anos) chegar sozinho entre as 20h00 e as 06h00.
• A equipa da Flibco não puder garantir a segurança do menor.

Não serão emitidos reembolsos por recusa de viagem devido a incumprimento.

2.6.2. Fast Track & Lounge

A FlibTravel oferece ao Cliente a possibilidade de reservar serviços prestados pelos aeroportos abaixo indicados:

• Aeroporto de Bruxelas-Sul Charleroi: apenas "Fast Track & Lounge" ou "Lounge", diretamente no momento da Reserva. Os termos e condições destes serviços estão disponíveis no seguinte link: https://www.brussels-charleroi-airport.com/fr/CGV-fast-track-lounge. O cancelamento deste serviço só é possível em caso de cancelamento da Reserva.
• Aeroporto de Bergamo: apenas Fast Track, diretamente no momento da Reserva. O Fast Track é válido por doze (12) meses a partir da data de compra. Um bilhete Fast Track é válido para uma única passagem. Após doze (12) meses, o código será automaticamente cancelado e não poderá mais ser utilizado. Não é possível qualquer reembolso ou cancelamento. Os termos e condições destes serviços estão disponíveis no seguinte link: general_terms_en.pdf
• Aeroporto de Malpensa: Apenas Fast Track, diretamente no momento da Reserva. O Fast Track é válido para uma única passagem, apenas na data de viagem selecionada. Não é possível reembolso ou cancelamento. Os termos e condições gerais destes serviços estão disponíveis através do seguinte link: https://www.milanairports-shop.com/en/terms-of-use 

2.6.3. Seguro

Para uma viagem com destino a um aeroporto, a FlibTravel oferece ao Cliente um seguro adicional no valor de 1,99 EUR (ou o seu equivalente na moeda aplicável ao Transporte – cancelamento de bilhete, destruição, danos, roubo ou perda de bagagem, voo perdido).

Para uma viagem com origem num aeroporto, a FlibTravel oferece ao Cliente um seguro adicional no valor de 0,99 EUR (ou o seu equivalente na moeda aplicável ao Transporte – cancelamento de bilhete, destruição, danos, roubo ou perda de bagagem), a fim de proporcionar a melhor proteção possível.

O bilhete de regresso correspondente também está seguro, enquanto o bilhete de ida não tiver sido cancelado.

As condições gerais do nosso parceiro de seguros podem ser consultadas no seguinte link: https://www.flibco.com/fr/legal-pages/conditions-speciales-assurance-voyages. Para efetuar uma declaração e/ou uma reclamação, o Cliente deve, em primeiro lugar, contactar o departamento de atendimento ao cliente da FlibTravel através do seguinte endereço: [email protected] ou Flibtravel International, 4 Rue Laangwiss, L-4940 Bascharage.

O cancelamento deste serviço só será possível em caso de cancelamento da Reserva e nas mesmas condições descritas no artigo 2.8. das presentes CGV.

2.6.4 Seleção do número de telefone

A fim de melhorar os nossos serviços e a experiência do utilizador, poderemos recolher o seu endereço IP para detetar automaticamente a sua localização/país.

Isto permitir-nos-á proporcionar uma experiência mais localizada e personalizada, tal como a apresentação de conteúdos e opções específicos da região.

Poderemos utilizar uma API de terceiros de boa reputação para efetuar esta geolocalização com base em endereços IP, assegurando tanto a precisão como a segurança.

2.7. Celebração do contrato

Quando o Cliente efetua uma Reserva, paga o Preço e recebe o e-mail de confirmação, o contrato considera-se celebrado.

Cada Reserva constitui um contrato autónomo e independente.

A celebração de tal contrato implica, por parte do Cliente, a aceitação sem reservas das presentes CGV, que o Cliente reconhece ter lido antes de efetuar a Reserva.

2.8. Procedimentos de cancelamento e reembolso

2.8.1. Disposições comuns

O Cliente pode cancelar a sua Reserva até seis (6) horas antes da partida para as linhas Flibco, e até ao dia anterior à partida para as linhas Aeroporto de Milão Bergamo – Estação Ferroviária de Milão Centrale, Aeroporto de Lille – Centro de Lille, Aeroporto de Malpensa – Novara e Aeroporto de Stansted – Londres, o que dará lugar a um crédito sob a forma de código promocional.

Para tal, o Cliente deve acessar a sua Conta de Utilizador, na secção "My flibco", e cancelar o(s) bilhete(s) de Transporte em causa na aba "Next Trips".

Em caso de cancelamento de uma Reserva pelo Cliente, este receberá um e-mail com os detalhes do cancelamento e, quando aplicável, uma nota de crédito/voucher (sob a forma de um código promocional) por um montante equivalente ao preço do(s) bilhete(s).

Este voucher, sob a forma de código promocional, terá uma validade de doze (12) meses e poderá ser utilizado, numa ou em várias ocasiões, para liquidar total ou parcialmente o valor das futuras Reservas do Cliente para o Serviço Shuttle Bus, até ao esgotamento do respetivo saldo.

Para todos os efeitos, precisa-se que, a partir do momento em que o saldo remanescente do voucher seja inferior a um (1) euro (ou o equivalente na moeda da Reserva), esse saldo residual será definitivamente perdido e o voucher será considerado totalmente utilizado, sem que a FlibTravel tenha qualquer obrigação de prorrogar a validade do voucher, de reembolsar esse saldo residual, ou de indemnizar de outra forma o Cliente pelo valor monetário correspondente.

Especifica-se, na medida em que seja necessário, que, em caso de cancelamento da Reserva e/ou de um pedido de Reembolso, nenhum Donativo será reembolsado.

2.8.2. Disposições aplicáveis exclusivamente às Linhas Bruxelas-Charleroi, Aeroporto de Milão Bergamo – Estação Ferroviária de Milão Centrale, Aeroporto de Lille – Centro de Lille, Aeroporto de Malpensa – Novara e às linhas com partida ou chegada no Aeroporto de Stansted

O bilhete é válido em qualquer momento para um dia completo e até às 4h00 do dia seguinte.

2.8.3. Disposições aplicáveis exclusivamente à linha Bruxelas-Charleroi

Tarifa eco (light): esta opção não é reembolsável, não é alterável e não inclui seguro. Tarifa Standard (smart): esta opção não é reembolsável, mas pode ser alterada (até 3 vezes e até um dia antes da data de partida) e não inclui seguro. Tarifa superior (plus): esta opção é reembolsável mediante voucher (sob a forma de código promocional), nas mesmas condições referidas na cláusula 2.8.1. acima, é alterável (até 3 vezes e até um dia antes da data de partida) e inclui seguro. 

Artigo 3. Condições gerais de Transporte 

3.1 Bilhetes de Transporte 

O bilhete materializa o contrato entre o Cliente, a FlibTravel e o Prestador.

Em princípio, a confirmação da Reserva constitui prova suficiente do contrato.

Os bilhetes são estritamente pessoais e não podem ser vendidos ou transferidos a terceiros.

O Cliente não pode responsabilizar a FlibTravel nem o Prestador de Serviços pela perda ou deterioração do seu bilhete de Transporte.

Qualquer Reserva que envolva chegada ao ou partida do Aeroporto de Bruxelas-Sul Charleroi ficará sujeita à posse, pelo Passageiro, de um bilhete de avião confirmado.

Se o Passageiro não conseguir apresentar um bilhete válido, seja em formato impresso ou no smartphone, no momento do Embarque, será recusado o acesso ao Autocarro e não será devido qualquer Reembolso, permanecendo o Preço pago propriedade da FlibTravel.

O Passageiro deve conservar o seu bilhete para inspeção por um responsável da empresa, a pedido, durante toda a sua viagem.

Se não conseguir apresentá-lo, ou se este tiver expirado, sido alterado ou adulterado, o Passageiro será responsável pelo pagamento de uma tarifa pela viagem, conforme notificado pelo responsável da empresa.

A FlibTravel não reembolsará esta tarifa se o Passageiro encontrar posteriormente o bilhete perdido.

Os Passageiros podem estar sujeitos a ação judicial caso não possuam um bilhete válido ou outra documentação relevante exigida para viajar no Autocarro.

3.2. Gestão

Não existe lugar atribuído no Autocarro, pelo que o Passageiro não tem o direito de exigir a ocupação de um lugar específico.

Os Passageiros só poderão considerar mudar de lugar com o acordo do Passageiro que ocupa esse lugar.

O Passageiro também não tem o direito de ocupar um lugar colocando bagagem ou outros objetos pessoais sobre o mesmo, ou de ocupar dois ou mais lugares, salvo se tiver reservado e pago por esses lugares adicionais no Autocarro.

3.3. Bagagem

O Serviço de Autocarro Shuttle permite aos Clientes e Passageiros transportar bagagem de acordo com os procedimentos detalhados abaixo, bem como Bagagem Especial, na condição expressa de que o Cliente ou o Passageiro participe igualmente no Transporte.

A FlibTravel não aceitará transportar bagagem sem Passageiros.

Os bilhetes de bebé (0-3 anos) não incluem franquia de bagagem.

3.3.1. Bagagem Autorizada

O Serviço de Autocarro Shuttle oferecido pela FlibTravel inclui o direito de cada Passageiro a, dependendo da opção de compra escolhida, transportar os seguintes itens de bagagem:

Exclusivamente para a linha Bruxelas Midi – Aeroporto de Charleroi: o número de bagagens que podem ser transportadas depende do pacote escolhido:

Tarifa Economy (light) Um (1) item de Bagagem de Mão que o Passageiro mantém consigo durante o transporte:

• Dimensões máximas: 35 cm x 20 cm x 20 cm
• Peso máximo: 10 kg

Tarifa Standard (smart) Um (1) item de Bagagem de Mão que o Passageiro mantém consigo durante o transporte:

• Dimensões máximas: 35 cm x 20 cm x 20 cm
• Peso máximo: 10 kg

Um (1) item de Bagagem no porão do autocarro:

• Dimensões máximas: 55 cm x 85 cm x 40 cm
• Peso máximo: 25 kg

Tarifa superior (plus) Um (1) item de Bagagem de Mão que o Passageiro mantém consigo durante o transporte:

• Dimensões máximas: 35 cm x 20 cm x 20 cm
• Peso máximo: 10 kg

Dois (2) itens de Bagagem no porão do autocarro:

• Dimensões máximas: 55 cm x 85 cm x 40 cm
• Peso máximo: 25 kg

Para todas as linhas Flibco de/para o Aeroporto de Bruxelas-Zaventem e o Aeroporto de Charleroi:

Um (1) item de Bagagem de mão que o Passageiro mantém consigo durante o Transporte:

• Dimensões máximas: 35 cm x 20 cm x 20 cm
• Peso máximo: 10 kg

Três (3) Bagagens no porão do Autocarro:

• Dimensões máximas: 55 cm x 85 cm x 40 cm
• Peso máximo: 25 kg

Para todas as restantes linhas Flibco:

Um (1) item de Bagagem de mão que o Passageiro mantém consigo durante o Transporte:

• Dimensões máximas: 35 cm x 20 cm x 20 cm
• Peso máximo: 10 kg

Uma (1) Bagagem no porão do Autocarro:

• Dimensões máximas: 55 cm x 85 cm x 40 cm
• Peso máximo: 25 kg

Qualquer bagagem extra além da franquia padrão deve ter um bilhete de bagagem adicional adquirido (que pode ser reservado online durante o processo de reserva ou diretamente junto de agentes da flibco).

O(s) Passageiro(s) deve(m) adquirir o número correto de bilhetes de bagagem antes do embarque.

O(s) Agente(s) de Atendimento ao Cliente e o(s) Motorista(s) têm o direito de:

• Verificar a franquia de bagagem reservada e paga à medida que os passageiros embarcam no autocarro
• Verificar o número de malas
• Verificar o tamanho e a conformidade da bagagem
• Verificar qualquer(quaisquer) bilhete(s) de bagagem adicional(is) adquirido(s)
• Recusar bagagem adicional se:  
  • Um Passageiro tiver mais malas do que a sua franquia e não tiver adquirido os bilhetes de bagagem extra necessários
  • A bagagem for insegura, sobredimensionada ou não cumprir os requisitos de segurança
  • O Passageiro se recusar a pagar as taxas de bagagem adicional necessárias

Se, por estas razões, o Passageiro decidir desistir do Transporte, não será devido qualquer Reembolso e o Preço pago permanecerá propriedade da FlibTravel.

Estas restrições de tamanho e peso não se aplicam a equipamento ortopédico e/ou médico dos Clientes PMR, dentro dos limites do espaço disponível no porão do Autocarro.

Toda a Bagagem com rodas, independentemente do seu tamanho e peso, deve ser colocada no porão do Autocarro.

3.3.2. Bagagem perigosa e/ou inadequada

A bagagem não pode conter objetos que possam colocar em perigo os Passageiros, o Motorista, a FlibTravel ou o seu pessoal e/ou danificar o Autocarro.

A bagagem não pode ser de tal natureza que cause desconforto a outros Passageiros devido ao seu aspeto, odor ou tamanho.

Nesses casos, o Motorista tem o direito de recusar a bagagem.

Se, por esta razão, o Passageiro decidir desistir do Transporte, não será devido qualquer Reembolso e o Preço pago permanecerá propriedade da FlibTravel.

São estritamente proibidos itens como bicicletas, esquis, instrumentos musicais, televisões, ecrãs ou eletrodomésticos.

O Prestador não será responsabilizado por quaisquer danos a este tipo de bagagem.

Qualquer arma comum ou arma de fogo autorizada (por exemplo, arma de caça, armas de coleção) deve ser previamente notificada à FlibTravel e ao Motorista.

Só podem ser transportadas no porão do Autocarro, sujeito ao acordo prévio da FlibTravel e do Prestador, e mediante comprovativo de autorização para o transporte de armas.

É proibido transportar produtos ilegais ou inflamáveis, substâncias explosivas, radioativas, malcheirosas ou cáusticas a bordo, e as mesmas não podem, em circunstância alguma (salvo o disposto acima), ser transportadas em qualquer Autocarro.

3.3.3. Embalagem e etiquetagem da bagagem

A embalagem da bagagem é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

Todos os artigos transportados devem estar adequadamente embalados em malas, sacos ou outros contentores adequados que resistam ao manuseamento normal.

Os artigos frágeis devem estar devidamente embalados.

Toda a bagagem deve estar identificada com uma etiqueta indicando o nome do Passageiro a quem pertence, o seu endereço e número de telefone.

O Motorista reserva-se o direito de recusar qualquer bagagem que não cumpra as condições acima referidas.

Se, por esta razão, o Passageiro decidir desistir do Transporte, não será devido qualquer Reembolso e o Preço pago permanecerá propriedade da FlibTravel.

3.4. Direitos de inspeção

Por razões de segurança, o Cliente aceita expressamente que o Motorista possa inspecionar a bagagem no momento do Embarque.

Se o Passageiro se recusar a submeter a bagagem a inspeção, o Motorista reserva-se o direito de recusar o embarque do Passageiro e/ou da bagagem, sem que esta recusa dê ao Passageiro direito a qualquer Reembolso, permanecendo o Preço pago propriedade da FlibTravel, nem a qualquer pedido de indemnização.

3.5. Objetos de valor

Objetos de valor tais como dinheiro, joias, metais preciosos, chaves, óculos (de sol e/ou graduados), dispositivos eletrónicos (computadores portáteis, iPads, tablets, leitores de MP3, telemóveis, câmaras), lentes de contacto, próteses, medicamentos, documentos importantes (diplomas, certificados, documentos de identificação, passaportes, cartas de condução, títulos), etc., objetos frágeis e qualquer objeto cujo valor de mercado em novo exceda 300 EUR (ou o seu equivalente na moeda aplicável ao Transporte), devem ser transportados em bagagem que o Passageiro mantenha consigo durante o Transporte, e não em bagagem colocada no porão do Autocarro, e devem permanecer sob a sua guarda.

3.6. Horários, alterações de horário e atrasos

3.6.1. Disposições comuns

A hora de embarque é indicada no e-mail de confirmação e no bilhete.

Exceto em caso de negligência grave ou de dolo, o Prestador de Serviços e/ou a FlibTravel não são responsáveis pelas consequências de atrasos na partida ou na chegada.

Eventos como embarrafamentos, atrasos, obras na via, acidentes, condições meteorológicas extremas, problemas técnicos ou o comportamento de outros Passageiros podem causar atrasos e não são de forma alguma imputáveis ao Prestador de Serviços ou à FlibTravel, os quais não são responsáveis pelo pagamento de qualquer compensação ao Cliente e/ou ao Passageiro.

Sempre que possível, o Prestador de Serviços e/ou a FlibTravel tomarão medidas razoáveis para informar o Cliente ou o Passageiro sobre qualquer perturbação dos serviços, mas, em caso de cancelamento, atraso, desvio ou cessação de qualquer serviço, ou de indisponibilidade do serviço para o Passageiro devido ao Autocarro estar totalmente ocupado ou por qualquer outro motivo, o Prestador de Serviços e a FlibTravel não serão responsáveis por perdas, danos, custos ou inconvenientes que o Cliente ou um Passageiro possam sofrer em consequência disso.

O Prestador de Serviços reserva-se o direito de proceder a alterações do horário, se necessário, em particular para permitir a aplicação de decisões tomadas pelas autoridades competentes.

É possível que sejam feitas alterações ao horário e às Paragens previstas após a emissão do bilhete.

Se forem feitas alterações antes da partida (tanto ao horário como à Paragem), a FlibTravel compromete-se a enviar um alerta ao Cliente por qualquer meio de comunicação útil, sem prejuízo da possibilidade de o Cliente se informar de eventuais alterações antes da sua partida (ou da partida do Passageiro, se este não for o Cliente) diretamente no Site.

Se, por razões fora do controlo do Prestador e/ou da Flibtravel, o Destino não for acessível por autocarro, o Prestador e/ou a Flibtravel têm o direito de escolher outro local de chegada próximo do inicialmente previsto.

No caso de a hora de chegada efetiva diferir em mais de três (3) horas da hora de chegada indicada no e-mail de confirmação e no bilhete de Transporte, e o Cliente tiver observado e cumprido todas as suas obrigações nos termos das presentes CGV, a FlibTravel compromete-se a reembolsar integralmente o Preço pago pelo Serviço de Autocarro Shuttle.

Os bilhetes pagos mas não utilizados não são reembolsáveis. No entanto, a FlibTravel pode autorizar o Cliente e/ou o Passageiro a viajar no Autocarro seguinte gratuitamente, sujeito a disponibilidade.

A FlibTravel não exclui nem limita de forma alguma a sua responsabilidade por morte ou lesão corporal resultante da sua negligência, nem são afetados os direitos legais do Cliente e de qualquer Passageiro na sua qualidade de consumidores.

3.6.2. Derrogações

Para as Linhas Bruxelas-Charleroi, Aeroporto de Milão Bergamo – Estação Ferroviária de Milão Centrale, Aeroporto de Lille – Centro de Lille, Aeroporto de Malpensa – Novara e Aeroporto de Stansted – Londres, os bilhetes são válidos para um dia completo, pelo que não há indicação da hora de partida ou de chegada, nem no e-mail de confirmação nem no bilhete.

Os bilhetes também são válidos em ambas as direções.

3.6.3. Atraso e cancelamento

Caso a FlibTravel possa razoavelmente prever que o Transporte será cancelado ou que a partida do Transporte será atrasada em mais de cento e vinte (120) minutos, será oferecida ao Passageiro a escolha entre:

a continuação do Transporte ou o reencaminhamento para o Destino previsto no contrato, sem custos adicionais, em condições comparáveis e o mais rapidamente possível;

o Reembolso do preço do bilhete e, se necessário, o Transporte de regresso gratuito, por autocarro, o mais rapidamente possível, até ao ponto de partida inicial previsto no contrato.

Caso a FlibTravel não possa oferecer ao Passageiro a escolha referida no parágrafo anterior, o Passageiro terá direito a uma compensação equivalente a cinquenta (50) por cento do preço do bilhete, além do Reembolso referido no parágrafo anterior.

Em conformidade com as disposições europeias relevantes, o Reembolso será efetuado no cartão bancário utilizado pelo Cliente para efetuar o pagamento.

Este montante será pago pela FlibTravel no mês seguinte à apresentação da reclamação pelo Passageiro.

No caso de o Autocarro se tornar inutilizável durante o Percurso, a FlibTravel oferecerá a continuação do Transporte noutro veículo, a partir do ponto onde o Autocarro ficou imobilizado, ou o Transporte entre o ponto onde o Autocarro ficou imobilizado e um ponto de espera ou uma estação adequada, a partir da qual a continuação do Percurso se torne possível.

3.6.4 Informação

Em caso de cancelamento ou atraso na partida de um serviço programado numa das Linhas de Transporte, os Passageiros que partam das Paragens serão informados da situação pela FlibTravel o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de trinta (30) minutos após a hora de partida prevista, bem como sobre a hora de partida estimada, tão cedo quanto esta informação esteja disponível.

Se os Passageiros perderem um serviço de ligação programado devido a cancelamento ou atraso, a FlibTravel fará esforços razoáveis para informar os Passageiros afetados sobre outras ligações disponíveis.

A FlibTravel garantirá que as pessoas com deficiência e os Clientes PMR recebam, em formatos acessíveis, a informação exigida nos parágrafos 1 e 2 acima.

Na medida do possível, a informação exigida nos termos dos parágrafos 1 e 2 acima será comunicada eletronicamente a todos os Passageiros, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo 1, quando o Passageiro tiver solicitado tal e tiver fornecido à FlibTravel os dados de contacto necessários.

3.6.5. Assistência em caso de cancelamento ou atraso na partida

Em caso de cancelamento ou de partida de uma Paragem atrasada em mais de noventa (90) minutos, para um Transporte com duração prevista superior a três horas, a FlibTravel oferecerá ao Passageiro, gratuitamente:

a) refeições ligeiras, refeições ou refrescos em quantidades razoáveis, tendo em conta o tempo de espera ou o atraso, desde que estejam disponíveis a bordo do autocarro ou na Paragem, ou que possam ser razoavelmente entregues;

b) um quarto de hotel ou outra forma de alojamento e assistência com o transporte entre a Paragem e o local de alojamento, se se revelar necessária uma estadia de uma noite ou mais, até um limite de 80 EUR (ou o seu equivalente na moeda aplicável ao Transporte) por Passageiro e por noite e por um máximo de duas noites, não incluindo o transporte em ambas as direções entre a Paragem e o local de alojamento.

Ao aplicar este artigo, a FlibTravel dará particular atenção às necessidades das pessoas com deficiência e dos Clientes PMR, bem como de qualquer pessoa que as acompanhe.

Os recursos acima enumerados constituem o único remédio de que dispõe o Passageiro (e qualquer Cliente, quando o Cliente não seja o Passageiro) nas circunstâncias descritas neste artigo 3.6.5 e, salvo disposição em contrário deste artigo 3.6.5, a FlibTravel não será responsável por qualquer perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa sofrido ou incorrido pelo Cliente, Passageiro ou qualquer terceiro em consequência de qualquer alteração, cancelamento ou retirada de qualquer serviço pela FlibTravel.

3.7. Obrigações do Cliente / Passageiro

Cada Passageiro deve chegar ao local de Embarque pelo menos dez (10) minutos antes da hora de partida indicada no e-mail de confirmação e no bilhete.

Após este período, o Motorista notificará a FlibTravel do Não Comparecimento do Passageiro e o montante do Preço pago pelo Serviço de Autocarro Shuttle permanecerá propriedade da FlibTravel, exceto nos casos em que a FlibTravel autorize o Cliente/Passageiro a utilizar gratuitamente o Autocarro seguinte, conforme detalhado no artigo 3.6 acima.

Os Passageiros são responsáveis por colocar e retirar a sua bagagem do porão.

Ao chegarem ao seu destino, os Clientes comprometem-se a retirar qualquer bagagem que lhes pertença.

O Cliente/Passageiro é obrigado a adotar as seguintes regras de conduta durante todo o Transporte:

i. Cumprir as normas e disposições aplicáveis relativas à imigração e aos direitos aduaneiros. Em caso de inspeção aduaneira minuciosa, os Passageiros não devem deixar nada a bordo do Autocarro;

ii. Cumprir as regras do código da estrada e outras disposições aplicáveis em matéria de segurança policial e rodoviária, em particular o uso do cinto de segurança, a proibição de abrir as portas durante o Transporte, de fumar no Autocarro, incluindo cigarros eletrónicos, de ouvir música através de altofalante durante todo o Transporte, de comer no Autocarro ou de consumir bebidas alcoólicas, de sujar o Autocarro;

iii. Comportar-se de forma a não incomodar outros Passageiros, para que o Transporte decorra sem problemas e o equipamento do Autocarro não seja danificado ou sujo; e

iv. Cumprir todas as instruções emitidas pelo Motorista.

O Motorista e a FlibTravel reservam-se o direito de recusar a entrada no Autocarro ou de fazer desembarcar em qualquer momento (sujeito às normas de segurança) qualquer Passageiro que não cumpra estas regras, as CGV, que se encontre claramente sob a influência de alcool ou drogas, ou que comprometa a segurança de outros Passageiros durante o Transporte, ou perturbe consideravelmente o seu bem-estar. Nesse caso, o Cliente não terá qualquer direito de cancelamento, nem qualquer reclamação de indemnização de qualquer natureza, nem direito a Reembolso.

O Preço pago não será reembolsado.

Se um Passageiro violar estas e outras disposições legais, poderá ser obrigado a fornecer o seu nome e endereço a um responsável da empresa, ou poderá ser contido ou retirado do Autocarro, ou das instalações da FlibTravel ou de um Prestador de Serviços, por um responsável da empresa, um agente da polícia ou um agente de apoio comunitário, e ver-lhe negada a continuação da viagem sem reembolso.

Nessas circunstâncias, a FlibTravel poderá suspender ou encerrar a Conta de Utilizador do Cliente, impedindo-o também de viajar com a FlibTravel.

A FlibTravel reserva-se ainda o direito de tomar quaisquer outras medidas que considere necessárias para proteger a segurança e o conforto dos seus clientes e do seu pessoal.

Embora a FlibTravel faça tudo o que razoavelmente estiver ao seu alcance para controlar o comportamento dos outros passageiros, não pode ser responsabilizada pela sua conduta.

Ao final do Transporte, os Passageiros devem certificar-se de que não deixaram bagagem, Objetos de Valor ou objetos pessoais no Autocarro.

Qualquer perda ou dano de bagagem colocada no porão deve ser comunicada pelo Passageiro ao motorista, e, em caso de roubo, deve ser apresentada uma queixa à polícia.

3.8. Responsabilidade da FlibTravel e do Prestador de Serviços

O Prestador de Serviços é responsável pela realização do Transporte, em conformidade com as disposições nacionais, europeias e internacionais em vigor.

Se forem aplicáveis acordos internacionais aos serviços, ou se existirem disposições legais baseadas nesses acordos e desde que os danos só possam ser reclamados em condições ou restrições bem definidas, a FlibTravel pode invocar esses acordos e as disposições legais relacionadas perante o Cliente.

Todos os Passageiros devem poder apresentar um bilhete de Transporte correspondente à sua identidade para poderem reclamar uma compensação.

Nem a FlibTravel nem o Prestador de Serviços podem ser responsabilizados pelo comportamento dos Passageiros durante o Transporte, sendo essa responsabilidade assumida pelo Cliente e/ou pelos próprios Passageiros.

Apenas as perdas diretas são elegíveis para compensação. A FlibTravel não será responsável por qualquer perda de receitas, perda de lucros, perda de negócio ou de oportunidade, interrupção de atividade, ou qualquer perda indireta ou consequencial.

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade máxima da FlibTravel por qualquer perda, dano, responsabilidade, custo e despesa, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência), por violação de um dever legal ou de outra forma, decorrente ou relacionada com o contrato de Transporte nos serviços da FlibTravel, é limitada ou excluída em conformidade com as seguintes disposições detalhadas:

i. A responsabilidade é limitada a:

• um máximo de 1.200 (mil e duzentos) euros (ou o seu equivalente na moeda aplicável ao Transporte) por Passageiro e por item de bagagem.

A compensação por danos a uma cadeira de rodas ou a outro equipamento de mobilidade ou dispositivos de assistência deve ser sempre, pelo menos, igual ao valor de substituição ou ao custo de reparação do equipamento perdido ou danificado.

Nesses casos, será feito todo o esforço para substituir, pelo menos temporariamente, este tipo de equipamento por outro que possua as mesmas características técnicas e funcionais do equipamento de mobilidade perdido ou danificado.

Para todos os outros danos materiais, que não sejam danos à Bagagem resultantes de um acidente ou danos a cadeiras de rodas e outros equipamentos de mobilidade ou dispositivos de assistência, o montante da compensação é limitado a mil (1.000) euros (ou o seu equivalente na moeda aplicável ao Transporte), salvo se o dano material resultar de um ato intencional ou de negligência grave.

O Prestador de Serviços é responsável pelos danos sofridos pelos Passageiros em consequência de acidentes ocorridos durante o Transporte, salvo se puder demonstrar que o acidente foi causado por uma causa externa que não lhe pode ser imputada.

As limitações e exclusões de responsabilidade acima enumeradas não se aplicam a lesões corporais (morte, lesões corporais, danos à saúde) sofridas pelos Passageiros ou por um Cliente, mesmo sem culpa por parte do Prestador de Serviços, nem em caso de atos intencionais ou de negligência grave por parte do Prestador de Serviços e/ou da FlibTravel.

Nada nas presentes CGV afeta os direitos legais de um Passageiro ou de um Cliente aplicáveis aos serviços.

Se for deixada bagagem no Autocarro, a FlibTravel procurará contactar o Cliente para informá-lo de que a bagagem foi deixada.

Se o proprietário da bagagem não puder ser identificado ou contactado prontamente, nem o Fornecedor nem a FlibTravel serão obrigados a procurar a identidade do proprietário ou a contactá-lo por qualquer outro meio.

Em caso de reclamação por parte de um Passageiro de um Objeto de Valor, bagagem ou qualquer outro objeto pessoal deixado ou perdido no Autocarro, o Prestador e/ou a FlibTravel têm o direito de exigir qualquer prova que considerem necessária para atestar a propriedade do objeto reclamado.

Em caso de dúvida, o Fornecedor e/ou a FlibTravel podem exigir que o reclamante forneça um depósito ou outra garantia equivalente.

Em qualquer caso, nem o Fornecedor nem a FlibTravel estão obrigados a guardar a bagagem após o Transporte.

Se conseguirem guardá-la, a bagagem será armazenada e entregue ao Cliente contra apresentação de prova de identidade e pagamento das taxas de armazenamento, à razão de um (1) euro (ou o seu equivalente na moeda aplicável ao Transporte) por item de bagagem e por dia iniciado.

Se o Cliente não reclamar a bagagem no prazo de um (1) mês a contar da data de execução do Serviço de Autocarro Shuttle, o Fornecedor e/ou a FlibTravel poderão dispor da bagagem da forma que considerarem adequada.

3.9. Força maior

Em nenhuma circunstância a FlibTravel, o Prestador de Serviços e/ou o Cliente serão responsabilizados por quaisquer danos, se estes forem devidos a força maior, ou ao ato de um terceiro que reúna as características de força maior, ou a dificuldades acrescidas, situações de perigo ou obstáculos consideráveis resultantes de acontecimentos imprevisíveis, tais como guerra, atos de guerra, hostilidades, motins ou guerra civil, detenções, confiscos, obstáculos criados por organismos estatais ou outras pessoas, bloqueios de estradas, medidas de quarentena, bem como greves não imputáveis à FlibTravel e/ou ao Prestador de Serviços, a exclusão ou a paralisação concertada do trabalho, ou em caso de obstáculo, perigo ou impedimento causado por um terceiro.

A FlibTravel tem o direito de rescindir o contrato antes da data de partida do Transporte, se circunstâncias extraordinárias, pelas quais não possa ser responsabilizada, tornarem impossível a execução do Serviço de Autocarro Shuttle.

Neste caso, o Cliente tem direito a um Reembolso do Preço pago.

A FlibTravel poderá rescindir o contrato após a partida, na eventualidade de o Serviço de Autocarro Shuttle já não poder ser prestado devido a força maior ou a dificuldades acrescidas, perigo ou obstáculos consideráveis resultantes de acontecimentos imprevisíveis, tais como, por exemplo, guerra, atos de guerra, hostilidades, motins ou guerra civil, detenções, confiscos, obstáculos causados por organismos estatais ou outras pessoas, bloqueios de estradas, medidas de quarentena, etc. Incluem-se, por exemplo, guerra, atos de guerra, hostilidades, motins ou guerra civil, detenções, confiscos, obstáculos causados por organismos estatais ou outras pessoas, bloqueios de estradas, medidas de quarentena e greves pelas quais nem a FlibTravel nem o Prestador de Serviços sejam responsáveis, a exclusão ou paralisação concertada do trabalho, ou em caso de obstáculos, perigo ou impedimento causados pelo Cliente.

Em caso de rescisão por motivos de força maior, perigo ou obstáculo considerável:

• a FlibTravel é obrigada a repatriar o Passageiro, a pedido deste;
• o pedido de repatriamento limita-se ao meio de Transporte acordado na Reserva.

Quaisquer Custos Adicionais relativos ao repatriamento devido a rescisão por motivos de força maior serão suportados pelo Cliente.

Se a FlibTravel rescindir o contrato, poderá reclamar uma remuneração adequada pelos serviços já prestados ou pelos serviços ainda a prestar nos termos do contrato, na medida em que estes continuem a ser de interesse para o Cliente, mesmo após a rescisão do contrato.

Artigo 4. Disposições gerais

4.1. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais dos Clientes e de outros Passageiros são tratados em conformidade com a política de protecção de dados publicada online no Site.

Aplicável apenas no Reino Unido:

Os Autocarros e as instalações podem estar equipados com CCTV com áudio, para proporcionar maior segurança aos clientes e à equipa da FlibTravel ou de um Prestador de Serviços.

Será colocada a sinalização adequada nos locais onde estiver em uso CCTV com áudio, e as gravações de vídeo e som serão utilizadas exclusivamente para efeitos de monitorização da segurança, protecção, qualidade do serviço, e em apoio a processos judiciais penais e civis relevantes e a investigações de reclamações.

Podem ser fornecidas imagens do Cliente/Passageiro à polícia, à DVSA, ao comissário de trânsito ou a qualquer outra autoridade de fiscalização, a pedido razoável destes.

4.2 Alterações posteriores

Uma vez que as presentes CGV podem ser alteradas à discrição da FlibTravel, a versão aplicável à Reserva efetuada pelo Cliente ou pelo Cliente Consumidor é a que estiver em vigor na data da Reserva.

4.3. Nulidade parcial

Se uma ou mais das estipulações das presentes CGV forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, regulamento ou decisão judicial, as demais estipulações manterão a sua plena força e alcance.

4.4. Renúncia

Qualquer renúncia expressa ou tácita pela FlibTravel a qualquer das cláusulas das presentes CGV não implicará, de forma alguma, uma renúncia à aplicação das demais cláusulas.

4.5. Reclamações – Mediação – Lei aplicável e tribunais competentes

Para qualquer questão ou reclamação, a FlibTravel convida os Clientes a dirigir o seu pedido, em primeiro lugar, ao departamento de atendimento ao cliente da FlibTravel, para o seguinte endereço:

[email protected] ou FlibTravel International, 4 Rue Laangwiss, L-4940 Bascharage.

4.5.1 Para Linhas de Transporte que não sejam Viagens no Reino Unido

Em conformidade com as disposições legais aplicáveis, qualquer reclamação relativa à Reserva, execução ou consequências do Transporte deve ser efetuada pelo Cliente no prazo de três (3) meses a contar da data em que o Serviço de Autocarro Shuttle foi executado ou deveria ter sido executado.

Qualquer reclamação deve ser apresentada pelo Cliente à FlibTravel por correio registado com aviso de receção ou por e-mail.

Sem prejuízo das disposições legais imperativas, após este prazo, o Cliente ficará impedido de apresentar uma reclamação.

No prazo de um (1) mês a contar da receção da reclamação, a FlibTravel informará o Cliente de que a reclamação foi aceite, rejeitada ou que ainda está a ser analisada.

A resposta final deve ser dada no prazo máximo de três (3) meses a contar da receção da reclamação.

Sem prejuízo dos benefícios do Cliente Consumidor, para qualquer reclamação relativa a uma Reserva e apresentada por escrito à FlibTravel nos últimos doze (12) meses, e que não tenha resultado num acordo amigável, existe a possibilidade de recorrer, gratuitamente, a um procedimento de mediação, em conformidade com o Código do Consumidor luxemburguês.

A FlibTravel pode propor uma plataforma de mediação ao Cliente Consumidor, sem que isso seja vinculativo para o mesmo.

https://www.cecluxembourg.lu/

As Partes permanecem livres para pôr fim ao processo de mediação em qualquer momento.

Para qualquer litígio não resolvido de acordo com o procedimento acima descrito, ou relativo a um Cliente que não seja um Cliente Consumidor, é atribuída jurisdição exclusiva, salvo estipulação em contrário, aos tribunais do Grão-Ducado do Luxemburgo, não obstante a existência de vários réus e/ou a intervenção de terceiros, mesmo em processos de urgência ou processos cautelares, em processo sumário ou por requerimento.

As presentes CGV são regidas pelo direito luxemburguês. Para qualquer Serviço de Autocarro Shuttle realizado fora do território do Luxemburgo, a aplicação das leis do Grão-Ducado do Luxemburgo não prejudica as disposições legais imperativas, mais favoráveis ao Cliente Consumidor, que possam existir noutro Estado-Membro da União Europeia.

4.5.2 Exceção exclusiva para Viagens no Reino Unido

Sem prejuízo das disposições da cláusula 4.5.1 acima, e exclusivamente para Viagens no Reino Unido, qualquer reclamação deve ser apresentada pelo Cliente à FlibTravel por correio registado com aviso de receção ou por e-mail.

Qualquer reclamação relativa à Reserva, execução ou consequências do Transporte deve ser efetuada pelo Cliente no prazo de três (3) meses a contar da data em que o Serviço de Autocarro Shuttle foi executado ou deveria ter sido executado.

No prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da receção da reclamação, a FlibTravel informará o Cliente de que a reclamação foi aceite, rejeitada ou que ainda está a ser analisada.

A resposta final deve ser dada no prazo máximo de três (3) meses a contar da receção da reclamação.

A lei aplicável a qualquer litígio relativo a Viagens no Reino Unido será a lei da Inglaterra e do País de Gales, e os tribunais da Inglaterra e do País de Gales terão jurisdição exclusiva.

Artigo 5. Eliminação da conta

5.1. Eliminação de uma Conta de Utilizador

Os Clientes podem eliminar a sua Conta de Utilizador através da aplicação ou do Site flibco.com. Para tal, devem acessar as configurações da aplicação e clicar na aba de eliminação de conta.

O Cliente deve ter em conta que a eliminação da conta não permite recuperar simultaneamente qualquer saldo remanescente na conta.

A eliminação da conta é imediata e definitiva, e qualquer saldo remanescente na Conta de Utilizador será automática e definitivamente perdido, sem que a FlibTravel possa creditar a conta bancária ou o cartão de crédito utilizado pelo Cliente.

Se o Cliente desejar eliminar a sua Conta de Utilizador e recuperar o saldo remanescente na sua conta, deve primeiro enviar um e-mail para o seguinte endereço: [email protected], para solicitar o reembolso do montante do saldo remanescente, e aguardar o e-mail de confirmação do reembolso.

O reembolso, deduzido de uma taxa de processamento de cinco (5) euros (ou o seu equivalente na moeda aplicável ao Transporte), será efetuado, no máximo, no prazo de 5 dias a contar do pedido por e-mail, para a conta de cartão de crédito indicada pelo Cliente no seu pedido, ou, na falta desta, para o cartão de crédito indicado na Conta de Utilizador. 

CONDIÇÕES DE RESERVA, VENDA E TRANSPORTE DOOR2GATE 

O site de comercialização de transportes Flibco.com (o "Site") e o call center da Flibco (o "Call Center") são geridos pela FlibTravel International, uma sociedade anónima registada nos termos do direito luxemburguês, com sede social em ZAE Robert Steichen, 4 rue Laangwiss, L-4940 Bascharage, Grão-Ducado do Luxemburgo, registada no Registo do Comércio e das Sociedades do Luxemburgo, secção B, sob o número 177392, telefone: +352 50 55 62 1, e-mail: [email protected] (doravante a "FlibTravel"). 

Artigo 1. Âmbito de aplicação 

As presentes condições gerais de venda ("CGV") aplicam-se a todas as reservas celebradas através das Ferramentas de Reserva entre a FlibTravel e os Clientes (conforme definidos abaixo) relativas ao Serviço Door2Gate (conforme definido abaixo) (as "Reservas") e ao transporte desses Clientes no âmbito do Serviço Door2Gate (o "Transporte").

Uma vez que a FlibTravel não é uma profissional de transporte de passageiros por estrada, o Serviço Door2Gate é assegurado por profissionais de transporte de passageiros por estrada, parceiros da FlibTravel (os "Prestadores de Serviços").

As presentes CGV entram em vigor no dia da sua publicação no Site.

O Cliente e a FlibTravel são coletivamente designados como as "Partes" nas presentes CGV.

Determinadas disposições específicas das presentes CGV aplicam-se aos Clientes que sejam pessoas singulares que atuem para fins que não se enquadrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal. Estes serão então especificamente designados como "Clientes Consumidores" e considerados como tal nas presentes CGV. 

1.1. Definições 

Salvo estipulação em contrário nas presentes CGV, os termos em maiúscula têm o significado que lhes é atribuído no presente artigo 1.1. Os termos abaixo definidos têm o mesmo significado no singular e no plural: 

1.2 Capacidade jurídica 

Ao efetuar uma ou mais Reservas, o Cliente declara ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade jurídica para efetuar tal Reserva.

O Cliente aceita assumir a responsabilidade por todas as Reservas efetuadas em seu nome, incluindo Reservas efetuadas por menores que residam com o Cliente. 

1.3. Utilização do Site

1.3.1 Os fornecedores de comparação de preços autorizados podem celebrar um contrato com a FlibTravel, através do qual a FlibTravel autoriza a receção, o tratamento e a publicação de preços e horários dos Serviços Door2Gate da FlibTravel.

1.3.2 É proibida a utilização do Site da FlibTravel para fins não privados ou comerciais. É proibida a utilização de sistemas automáticos de extração de dados deste site para fins comerciais. A FlibTravel reserva-se o direito de agir em caso de violação destas disposições. 

Artigo 2. Condições gerais de reserva e venda 

As disposições detalhadas a seguir destinam-se a definir os termos e condições da prestação de serviços e da venda dos respetivos bilhetes de Transporte, celebrados através das Ferramentas de Reserva entre a FlibTravel e os Clientes, relativos a um ou mais Serviços Door2Gate.

Se o Cliente tiver efetuado uma Reserva para um ou mais Passageiros, o Cliente informará estes Passageiros das presentes CGV, os quais ficarão então vinculados às obrigações que lhes são impostas por força das presentes CGV.

2.1. Disposições gerais de Reserva

2.1.1. O Cliente efetua um pedido de Reserva diretamente através das Ferramentas de Reserva.

O serviço DOOR2GATE inclui automaticamente a opção Fast Track sem custo adicional, exclusivamente para o Aeroporto de Bruxelas-Sul Charleroi (CRL). Ao reservar um serviço DOOR2GATE de ou para o Aeroporto de Charleroi, o passageiro beneficia do acesso Fast Track como parte integrante do serviço, sem necessidade de qualquer ação ou seleção adicional.

Esta inclusão aplica-se exclusivamente às reservas DOOR2GATE que envolvam o Aeroporto de Charleroi e está sujeita à disponibilidade do Fast Track no aeroporto. Caso o acesso Fast Track esteja temporariamente indisponível devido a circunstâncias fora do nosso controlo (restrições operacionais do aeroporto, obras de infraestrutura, etc.), o serviço DOOR2GATE mantém-se válido e não será devida qualquer compensação apenas pela indisponibilidade da opção Fast Track.

Apenas os endereços incluídos na Área Geográfica podem ser objeto do Serviço Door2Gate. Os endereços fora da Área Geográfica serão rejeitados pelo sistema de Reserva.

Ao efetuar uma Reserva, o Cliente introduz os endereços de partida e de chegada do Trajeto, a sua Informação Pessoal e, se aplicável, a de outros Passageiros, escolhe entre uma viagem só de ida ou de ida e volta, e opta pelo Serviço Door2Gate Partilhado, devendo especificar à FlibTravel:

     i. o endereço exato do Ponto de Encontro; 

     ii. a Hora de Partida Pretendida para o Serviço Door2Gate a partir do aeroporto; 

     iii. a Hora de Chegada Pretendida para o Serviço Door2Gate ao aeroporto; 

     iv. o número de Passageiros que participarão no Transporte; 

     v. se deseja acrescentar Pedidos Especiais ao Transporte.

Todos os trajetos devem ser reservados com antecedência.

Independentemente do trajeto pretendido, é aplicável um prazo mínimo para efetuar uma reserva.

Recomenda-se vivamente visitar o site flibco.com para efetuar uma simulação relativa ao Trajeto em causa.

É da responsabilidade do Cliente prever um tempo suficiente (pelo menos três (3) horas) entre a Hora de Chegada Pretendida ao aeroporto e a hora de partida do voo, e (pelo menos uma (1) hora) entre a hora de partida do shuttle e a hora de chegada do voo. Se este período não for suficiente, nem a FlibTravel nem o Prestador de Serviços poderão ser responsabilizados por quaisquer danos sofridos em consequência de atraso no aeroporto.

Não obstante, em caso de atraso do voo que impeça o cliente de utilizar o shuttle D2G previamente reservado (apenas shuttles dos aeroportos de Charleroi e Bruxelas), o cliente pode solicitar à FlibTravel um voucher no valor da viagem perdida. Este voucher tem uma validade de um (1) ano e pode ser utilizado para reservar um shuttle D2G no ano seguinte.

Para obter este voucher, devem ser cumpridas as seguintes condições:

O cliente previu tempo suficiente entre a hora de partida do shuttle perdido e a hora de chegada do voo (1 hora, conforme especificado acima);

O cliente enviou à Flibtravel ([email protected]) um certificado oficial de atraso de voo, previamente solicitado à companhia aérea.

2.1.2. Uma vez efetuado o pagamento do Preço em conformidade com o artigo 2.2. das presentes CGV, será enviado ao Cliente um Primeiro E-mail de confirmação da Reserva pela FlibTravel.

O Primeiro E-mail conterá também uma ligação (URL) através da qual o Cliente pode cancelar a Reserva, em conformidade com o artigo 2.5 das presentes CGV.

Será enviado um Segundo E-mail doze (12) horas antes do Embarque, a título de lembrete.

Será enviado um Terceiro E-mail noventa (90) minutos antes do Embarque (apenas para viagens com destino a um aeroporto).

O Terceiro E-mail conterá informações adicionais, tais como a hora estimada de chegada ao Ponto de Encontro, a hora estimada de chegada ao destino, o modelo do veículo e a matrícula do Veículo.

Por fim, será enviado um SMS e um e-mail para o telemóvel do Cliente quando o Motorista se aproximar do Ponto de Encontro, com o número de telefone do Motorista.

É da responsabilidade do Cliente chegar ao ponto de encontro com antecedência. O veículo aguardará apenas 5 minutos após a sua chegada ao ponto de encontro. Caso o cliente não consiga chegar a tempo ao ponto de encontro, nem a FlibTravel nem o Prestador poderão ser responsabilizados pelos danos sofridos em consequência da não chegada a tempo do cliente ao ponto de encontro.

O código QR que dá acesso ao Fast Track será enviado separadamente e não estará incluído na confirmação de reserva DOOR2GATE. O passageiro é responsável por verificar a receção deste código QR antes da chegada ao Aeroporto de Charleroi. Este código QR deve ser apresentado no Aeroporto de Charleroi para poder beneficiar deste serviço.

Os termos e condições deste serviço estão disponíveis no seguinte link: https://www.brussels-charleroi-airport.com/fr/CGV-fast-track-lounge

2.1.3. A Reserva só se considera concluída após o pagamento do Preço e a receção pelo Cliente do Primeiro E-mail confirmando a Reserva, o qual é válido como bilhete de Transporte.

2.1.4. Em conformidade com as disposições aplicáveis ao direito do consumidor, a totalidade do Serviço Door2Gate oferecido pela FlibTravel não está sujeita à aplicação do direito de retratação relativo a contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento.

Consequentemente, os Serviços Door2Gate reservados através das Ferramentas de Reserva estão exclusivamente sujeitos às condições de cancelamento detalhadas no artigo 2.5. das presentes CGV.

2.2. Preços e condições de pagamento

2.2.1. Disposições comuns

O Cliente deve pagar o Preço no momento da Reserva. O Preço considera-se pago quando a FlibTravel tiver sido creditada com o montante do Preço da Reserva de um ou mais Serviços Door2Gate.

O Preço inclui todos os impostos.

Para as Reservas efetuadas através do Site, os pagamentos são efetuados online através de uma plataforma de pagamento segura, utilizando os métodos de pagamento disponibilizados no Site.

Para as Reservas efetuadas através dos nossos pontos de venda, os pagamentos podem ser efetuados por cartão de crédito ou em numerário junto dos nossos agentes.

Nenhum pagamento ou Reserva pode ser efetuado diretamente ao Motorista.

2.2.2. Serviço Door2Gate Partilhado

O Preço pode variar em função:

     i. do número de lugares reservados pelo Cliente; 

     ii. do Trajeto a realizar; 

     iii. de quaisquer Pedidos Especiais feitos pelo Cliente no momento da Reserva, conforme especificado no artigo 2.3. das presentes CGV.

O Cliente não pode reivindicar condições de preço mais vantajosas de que tenha beneficiado num Transporte anterior.

2.3. Pedidos Especiais

2.3.1. Pessoas com mobilidade reduzida (Clientes PMR)

A FlibTravel compromete-se a implementar o Serviço Door2Gate para o Cliente PMR se a Reserva for efetuada exclusivamente por e-mail para [email protected], com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência, no Ponto de Encontro à sua escolha. O Cliente PMR deve fornecer o seu número de telefone ao efetuar o pedido escrito (e-mail), a fim de poder ser contactado novamente para confirmação.

A FlibTravel indicará se o Ponto de Encontro é possível.

Caso o Ponto de Encontro não seja validado, a FlibTravel proporá um Ponto de Encontro alternativo ao Cliente PMR.

O Cliente PMR pode ser acompanhado pelo seu Acompanhante ou pelo seu Cão-Guia sem Custos Adicionais.

O Acompanhante deve, no entanto, efetuar uma Reserva, a qual será gratuita.

O Cliente PMR poderá então pagar o Preço em conformidade com o artigo 2.2. das presentes CGV.

O Acompanhante e o Cão-Guia serão transportados gratuitamente, desde que apresentem um título oficial emitido pelas autoridades competentes que comprove o seu estatuto de Acompanhante de pessoas com mobilidade reduzida. A aceitação ou recusa do título oficial será discricionária.

2.3.2. Crianças

No momento da Reserva, o Cliente deve especificar se uma ou mais Crianças viajarão no Trajeto.

Se esta informação não for fornecida no momento da Reserva, o Motorista, no momento do Embarque, informará a FlibTravel o mais rapidamente possível, a qual poderá cancelar imediatamente a Reserva sem qualquer direito a Reembolso para o Cliente.

Os Veículos serão equipados, de série, com o seguinte:

Uma (1) cadeira de criança de categoria 1/2/3 (9-26 kg, dos 12 meses aos 10-12 anos)

Não é fornecido equipamento para bebés (por exemplo, cadeira Maxi Cosi).

O Cliente reconhece e aceita expressamente que deve fornecer o equipamento específico para bebés e Crianças que viajem com o Passageiro, caso o equipamento fornecido para o Transporte não seja suficiente (por exemplo, se duas ou mais Crianças tiverem de ser transportadas na mesma categoria de cadeira).

O Motorista reserva-se o direito de recusar o Passageiro e a Criança caso falte o equipamento necessário que o Cliente é obrigado a fornecer, sem qualquer direito a Reembolso para o Cliente.

A FlibTravel reserva-se o direito de recusar uma Reserva para uma Criança com menos de dezasseis (16) anos se esta não estiver acompanhada por uma pessoa com pelo menos 18 anos de idade. A partir dos dezasseis (16) anos, a Criança pode ser transportada sozinha, desde que possua autorização parental para o fazer.

2.3.3. Animais

O transporte de animais (exceto Cães-Guia) não é aceite a bordo dos Veículos.

2.3.4. Transporte de Bagagem Especial

No momento da Reserva, o Cliente deve especificar se pretende transportar Bagagem Especial (carrinhos de bebé, tacos de golfe, etc.). Para tal, todos os pedidos devem ser enviados por e-mail para [email protected].

Os pedidos de Transporte de Bagagem Especial devem ser expressamente aceites pela FlibTravel por e-mail de resposta.

Os carrinhos de bebé são considerados Bagagem Especial. Para serem aceites no Veículo pelo Motorista, os carrinhos de bebé devem ser dobráveis.

Se tais pedidos de Transporte de Bagagem Especial não forem feitos com antecedência, o Motorista, no momento do Embarque, informará a FlibTravel o mais rapidamente possível, a qual poderá cancelar imediatamente a Reserva sem qualquer direito a Reembolso para o Cliente.

2.4. Celebração do contrato

Quando o Cliente efetua uma Reserva, paga o Preço e recebe o Primeiro E-mail confirmando a sua Reserva do Serviço Door2Gate, o contrato considera-se celebrado.

A celebração de tal contrato implica, por parte do Cliente, a aceitação sem reservas das presentes CGV, que o Cliente reconhece ter lido antes de efetuar a Reserva.

2.5. Política de cancelamento e reembolso

2.5.1. Não é possível modificar uma Reserva de um Serviço Door2Gate.

2.5.2. O Cliente tem a possibilidade de cancelar uma Reserva:

     i. Até 24 (vinte e quatro) horas antes da execução do Serviço Door2Gate, dando direito a uma nota de crédito de 100% (cem por cento) do Preço pago; 

     ii. Até 12 (doze) horas antes da execução do Serviço Door2Gate, dando direito a uma nota de crédito de 50% (cinquenta por cento) do Preço pago; 

     iii. Menos de 12 (doze) horas antes da execução do Serviço Door2Gate, sem direito a qualquer Reembolso.

Em caso de cancelamento de uma Reserva, o Cliente receberá um e-mail com os detalhes do cancelamento.

2.5.3. Se o Cliente desejar cancelar a Reserva, será automaticamente creditada uma nota de crédito na sua conta.

Esta nota de crédito reembolsável será válida por 12 (doze) meses e poderá ser utilizada para pagar, no todo ou em parte, futuras Reservas do Cliente relativas a todos os Serviços da Flibco.com, ou ser solicitada como Reembolso.

Se o Cliente optar pelo Reembolso, o montante do Preço pago, deduzido da taxa de processamento de cinco (5) euros por nota de crédito reembolsada, será reembolsado na conta do cartão de crédito indicada pelo Cliente no seu pedido, ou no cartão de crédito utilizado para efetuar o pagamento.

Artigo 3. Condições gerais de Transporte

3.1. Bilhetes de Transporte

O bilhete de Transporte materializa o contrato celebrado entre o Cliente e o Prestador de Serviços. Em princípio, a confirmação da Reserva constitui prova suficiente do contrato.

O bilhete de Transporte é estritamente pessoal e não pode ser vendido ou transferido a terceiros.

O Cliente não pode responsabilizar o Prestador de Serviços pela perda ou dano do bilhete de Transporte. O Cliente é obrigado a apresentar um bilhete de Transporte válido ao Motorista, sob pena de lhe ser recusado o embarque.

3.2. Embarque

Não existe lugar atribuído no Veículo, pelo que o Passageiro não tem o direito de exigir a atribuição de um lugar específico. O Passageiro só poderá considerar mudar de lugar com o acordo do Passageiro que o ocupa. O Passageiro também não tem o direito de ocupar um lugar colocando Bagagem ou outros objetos pessoais sobre o mesmo, ou de ocupar dois ou mais lugares, salvo se tiver reservado e pago esses lugares adicionais no Veículo.

3.3. Bagagem

O Serviço Door2Gate permite ao Cliente e aos Passageiros transportar Bagagem em conformidade com os termos e condições detalhados abaixo, bem como Bagagem Especial, na condição expressa de que o Cliente, respetivamente o Passageiro, participe também no Transporte. A FlibTravel não aceitará transportar Bagagem sem Passageiros.

3.3.1. Bagagem Autorizada

O Serviço Door2Gate da FlibTravel inclui o direito de cada Passageiro a transportar:

i. Um (1) item de Bagagem de mão que o Passageiro mantém consigo durante o Transporte:

• Dimensões máximas: 35 cm x 20 cm x 20 cm
• Peso máximo: 10 kg

ii. Duas (2) Bagagens no porta-bagagens do Veículo:

• Dimensões máximas: 55 cm x 85 cm x 40 cm e 55 cm x 40 cm x 20 cm
• Peso máximo: 25 kg e 10 kg

O Motorista tem o direito de recusar bagagem adicional. Se, por esta razão, o Passageiro decidir desistir do Transporte, não será devido qualquer Reembolso e o Preço pago será retido pela FlibTravel.

Estas limitações de tamanho e peso não se aplicam a equipamento ortopédico e/ou médico dos Clientes PMR, sujeito ao espaço disponível no porta-bagagens do Veículo.

Qualquer Bagagem com rodas, independentemente do seu tamanho e peso, deve ser colocada no porta-bagagens do Veículo.

3.3.2. Bagagem perigosa e/ou inadequada

A bagagem não pode conter objetos que possam colocar em perigo os Passageiros, o Motorista, a FlibTravel ou o seu pessoal e/ou danificar o Veículo.

A bagagem não pode ser de tal natureza que cause desconforto a outros Passageiros devido ao seu aspeto, odor ou tamanho. Nesses casos, o Motorista tem o direito de recusar tal bagagem. Se, por esta razão, o Passageiro decidir desistir do Transporte, não será devido qualquer Reembolso e o Preço pago será retido pela FlibTravel.

São estritamente proibidos itens como bicicletas, esquis, instrumentos musicais, televisões, ecrãs ou eletrodomésticos. O Prestador de Serviços não será responsável por quaisquer danos causados a este tipo de bagagem.

Qualquer arma comum ou arma de fogo autorizada (por exemplo: espingarda de caça, arma de coleção) deve ser previamente notificada à FlibTravel e ao Motorista. Só poderão ser transportadas no porta-bagagens do Veículo, sujeito ao acordo prévio da FlibTravel e do Prestador de Serviços, e mediante comprovativo de autorização para o transporte de armas. Todos os pedidos devem ser feitos por e-mail para [email protected] com, pelo menos, setenta e duas (72) horas de antecedência.

É proibido transportar a bordo produtos ilegais ou combustíveis, substâncias explosivas, radioativas, malcheirosas ou cáusticas.

3.3.3. Embalagem e etiquetagem da Bagagem

A embalagem da Bagagem é da exclusiva responsabilidade do Cliente. Todos os artigos transportados devem estar adequadamente embalados em malas, sacos ou outros contentores adequados que resistam ao manuseamento normal. Os artigos frágeis devem estar devidamente embalados.

Toda a Bagagem deve estar identificada com uma etiqueta indicando o nome do Passageiro a quem pertence, o seu endereço e número de telefone.

O Motorista reserva-se o direito de recusar qualquer Bagagem que não cumpra as condições acima referidas. Se, por esta razão, o Passageiro decidir desistir do Transporte, não será devido qualquer Reembolso e o Preço pago será retido pela FlibTravel.

3.4. Direito de inspeção

Por razões de segurança, o Cliente aceita expressamente que o Motorista possa inspecionar a Bagagem no momento do Embarque. Se o Passageiro se recusar a submeter a Bagagem a inspeção, o Motorista reserva-se o direito de recusar o Passageiro e/ou a Bagagem, sem que esta recusa dê direito a qualquer Reembolso, permanecendo o Preço pago retido pela FlibTravel, nem a qualquer pedido de indemnização.

3.5. Objetos de Valor

Objetos de Valor tais como dinheiro, joias, metais preciosos, chaves, óculos (de sol e/ou graduados), dispositivos eletrónicos (computadores portáteis, iPads, tablets, leitores de MP3, telemóveis, câmaras), lentes de contacto, próteses, medicamentos, documentos importantes (diplomas, certificados, documentos de identificação, passaportes, cartas de condução, títulos), etc., objetos frágeis e qualquer objeto cujo valor de mercado em novo exceda 300 EUR, devem ser transportados em Bagagem que o Passageiro mantenha consigo durante o Transporte, e não em Bagagem colocada no porta-bagagens do Veículo, e devem permanecer sob a sua guarda.

3.6. Hora de Embarque, alterações da hora de Embarque e atrasos

A hora de Embarque é indicada no Segundo E-mail enviado ao Cliente.

A hora de Embarque indicada no SMS é meramente indicativa, sendo calculada com base no fluxo médio de trânsito.

Exceto em caso de negligência grave ou de dolo, os Prestadores de Serviços não são responsáveis pelas consequências de atrasos na partida ou na chegada.

Eventos como engarrafamentos, abrandamentos, obras na via, acidentes, condições meteorológicas, problemas técnicos ou o comportamento de outros Passageiros podem causar atrasos e não são de forma alguma imputáveis ao Prestador de Serviços, o qual não é responsável pelo pagamento de qualquer compensação, de qualquer natureza, ao Cliente e/ou ao Passageiro.

O Prestador de Serviços reserva-se o direito de proceder a alterações do horário, se necessário, em particular para permitir a aplicação de decisões tomadas pelas autoridades competentes.

Antes da Reserva, o Cliente do Serviço Door2Gate Partilhado será informado da hora estimada de partida/chegada e do local de Embarque/desembarque. É possível que ocorram alterações à hora de partida e às paragens previstas após a emissão do bilhete de Transporte. Solicita-se ao Cliente que se informe sobre eventuais alterações antes da partida.

No caso de a hora de chegada efetiva diferir em mais de três (3) horas da Hora de Chegada Pretendida indicada no Primeiro E-mail, e o Cliente tiver observado e cumprido todas as suas obrigações nos termos das presentes CGV, a FlibTravel compromete-se a reembolsar integralmente o Preço pago pelo Serviço Door2Gate.

3.7. Obrigações do Cliente / Passageiro

Cada Passageiro deve chegar ao Ponto de Encontro pelo menos dez (10) minutos antes da hora de partida indicada no SMS. Decorrido este período indicado no SMS, o Motorista notificará a FlibTravel do Não Comparecimento do Passageiro, e o montante do Preço pago pelo Serviço Door2Gate será retido pela FlibTravel.

O Cliente/Passageiro é obrigado a adotar as seguintes regras de conduta durante todo o Transporte:

i. Cumprir as regras do código da estrada e outras normas de segurança rodoviária aplicáveis, em particular o uso do cinto de segurança, a proibição de abrir as portas durante o Transporte, de fumar no Veículo, incluindo cigarros eletrónicos, de ouvir música através de altofalante durante todo o Transporte, de comer no Veículo ou de consumir bebidas alcoólicas no Veículo, de sujar o Veículo;

ii. Comportar-se de forma a não incomodar outros Passageiros, para que o Transporte decorra com total tranquilidade e o equipamento do Veículo não seja danificado ou sujo;

iii. Cumprir todas as instruções emitidas pelo Motorista; e

iv. No contexto atual de luta contra a propagação da COVID-19, cada Passageiro reconhece e aceita que o uso de máscara ou de qualquer outro dispositivo que permita cobrir o nariz e a boca é obrigatório em todas as circunstâncias nos Veículos, a partir de 1 de junho de 2020.

O Motorista reserva-se o direito de recusar a entrada no Veículo ou de fazer sair do Veículo, em qualquer momento (sujeito às normas de segurança), qualquer Passageiro que se encontre claramente sob a influência de álcool ou drogas. O mesmo se aplica aos Passageiros que comprometam a segurança de outros Passageiros durante o Transporte ou perturbem significativamente o bem-estar de outros Passageiros, que não usem máscara a cobrir o nariz e a boca ao entrar no Veículo, ou que a retirem durante o Trajeto. Nestes casos, os Clientes não poderão exercer qualquer direito de cancelamento, nem reclamar qualquer indemnização de qualquer natureza, nem qualquer Reembolso, permanecendo o Preço pago com a FlibTravel.

Ao final do Transporte, o Passageiro deve certificar-se de que não deixou/esqueceu Bagagem, Objetos de Valor ou objetos pessoais no Veículo.

3.8. Modificação do Trajeto

A modificação do Trajeto ou o desvio do Veículo devido a um esquecimento não é possível no âmbito do Serviço Door2Gate Partilhado.

3.9. Responsabilidade da FlibTravel e do Prestador de Serviços

A execução do Transporte é da responsabilidade do Prestador de Serviços, em conformidade com as disposições nacionais, europeias e internacionais aplicáveis.

Se forem aplicáveis convenções internacionais aos serviços, ou se existirem disposições legais baseadas nessas convenções que estabeleçam que os danos só podem ser reclamados em condições ou restrições bem definidas, a FlibTravel pode invocar essas convenções e as disposições legais relacionadas perante o Cliente.

Nem a FlibTravel nem o Prestador de Serviços podem ser responsabilizados pelo comportamento dos Passageiros durante o Transporte, sendo essa responsabilidade assumida pelo Cliente e/ou pelos próprios Passageiros.

Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade da FlibTravel é limitada ou excluída em conformidade com as seguintes disposições detalhadas:

i. A responsabilidade é limitada:

• a um máximo de 1.200 EUR por Passageiro e por Bagagem, em caso de dano à Bagagem resultante de um acidente que envolva o Veículo, ou de perda de Bagagem pela mesma razão;
• a um máximo de 150 EUR por Bagagem colocada no porta-bagagens do Veículo, em caso de perda ou dano da Bagagem colocada no porta-bagagens do Veículo;
• a um máximo de 300 EUR por Objeto de Valor, em caso de dano a esses Objetos de Valor transportados na bagagem de mão do Cliente e/ou do Passageiro.

ii. A responsabilidade é excluída:

• em caso de perda de Bagagem não relacionada com um acidente que envolva o Veículo, exceto em caso de troca ou roubo de Bagagem;
• por danos presentes ou futuros resultantes da má organização da Bagagem do Cliente e/ou do Passageiro;
• por danos causados a Objetos de Valor contidos na Bagagem colocada no porta-bagagens do Veículo.

A compensação por danos a uma cadeira de rodas ou a outro equipamento de mobilidade ou dispositivos de assistência deve ser sempre, pelo menos, igual ao valor de substituição ou ao custo de reparação do equipamento perdido ou danificado. Nesses casos, será feito todo o esforço para substituir, pelo menos temporariamente, esse equipamento por outro que possua as mesmas características técnicas e funcionais do equipamento de mobilidade perdido ou danificado.

Para todos os outros danos materiais, que não sejam danos à Bagagem resultantes de um acidente ou danos a cadeiras de rodas e outros equipamentos de mobilidade ou dispositivos de assistência, o montante da compensação é limitado a 1.000 EUR (mil euros), salvo se o dano material resultar de um ato intencional ou de negligência grave.

O Prestador de Serviços é responsável pelos danos sofridos pelos Passageiros em consequência de acidentes ocorridos durante o Transporte, salvo se demonstrar que o acidente se deve a uma causa alheia que não lhe pode ser imputada.

As limitações e exclusões de responsabilidade acima enumeradas não se aplicam a lesões físicas (lesão fatal, lesão corporal, dano à saúde) sofridas pelos Passageiros, mesmo sem culpa por parte do Prestador de Serviços, nem em caso de atos intencionais ou de negligência grave por parte dos Prestadores de Serviços e/ou da FlibTravel.

Se a Bagagem for esquecida no Veículo, a FlibTravel procurará contactar o Cliente para o informar de que a Bagagem foi esquecida. Se o proprietário da Bagagem não puder ser identificado ou contactado, nem o Prestador de Serviços nem a FlibTravel são obrigados a apurar a identidade do proprietário ou a contactá-lo por outros meios.

Em caso de reclamação por parte de um Passageiro de um Objeto de Valor, Bagagem ou qualquer outro objeto pessoal deixado ou perdido no Veículo, o Prestador de Serviços e/ou a FlibTravel têm o direito de exigir qualquer prova que considerem necessária para comprovar a propriedade do objeto reclamado. Em caso de dúvida, o Prestador de Serviços e/ou a FlibTravel podem exigir ao reclamante um depósito ou outra garantia equivalente.

Em qualquer caso, nem o Prestador de Serviços nem a FlibTravel estão obrigados a guardar a Bagagem após o Transporte. Se conseguirem guardá-la, a Bagagem será armazenada e devolvida ao Cliente contra apresentação de prova de identidade e pagamento de uma taxa de armazenamento de 1 (um) euro por Bagagem e por dia iniciado.

Se o Cliente não reclamar a Bagagem no prazo de um (1) mês a contar da data de execução do Serviço Door2Gate, o Prestador de Serviços e/ou a FlibTravel poderão dispor da Bagagem da forma que considerarem adequada.

3.10. Força maior

Em nenhum caso a FlibTravel, o Prestador de Serviços e/ou o Cliente serão responsabilizados por quaisquer danos, se estes forem devidos a força maior ou ao ato de um terceiro que reúna as características de força maior, ou a dificuldades adicionais, situações de perigo ou obstáculos consideráveis resultantes de acontecimentos imprevisíveis, tais como guerra, atos de guerra, hostilidades, motins ou guerra civil, detenções, confiscos, obstáculos criados por organismos estatais ou outras pessoas, bloqueios de estradas, medidas de quarentena, bem como greves não imputáveis nem ao Prestador de Serviços nem a qualquer das partes, a exclusão ou a interrupção concertada do trabalho, ou em caso de obstáculos, perigo ou impedimento causados por um terceiro.

A FlibTravel tem o direito de rescindir o contrato antes da data de partida do Transporte, se circunstâncias extraordinárias, pelas quais não possa ser responsabilizada, tornarem impossível a execução do Serviço Door2Gate. Neste caso, o Cliente tem direito a um Reembolso do Preço pago.

A FlibTravel poderá rescindir o contrato após a partida, se o Serviço Door2Gate já não puder ser prestado devido a força maior ou a dificuldades adicionais, perigo ou obstáculos consideráveis resultantes de acontecimentos imprevisíveis, tais como: guerra, atos de guerra, motins ou guerra civil, detenções, confiscos, obstáculos causados por organismos governamentais ou outras pessoas, bloqueios de estradas, medidas de quarentena, bem como greves pelas quais nem a FlibTravel nem o Prestador de Serviços sejam responsáveis, a exclusão ou a interrupção concertada do trabalho, ou em caso de obstáculos, perigo ou impedimento causados pelo Cliente.

Em caso de rescisão por motivos de força maior, perigo ou obstáculo considerável, a FlibTravel é obrigada a repatriar o Passageiro, a pedido deste; o pedido de repatriamento limita-se ao meio de Transporte acordado na Reserva. Os Custos Adicionais relacionados com o repatriamento devido a rescisão por motivos de força maior permanecem a cargo do Cliente. Se a FlibTravel rescindir o contrato, poderá reclamar uma remuneração adequada pelos serviços já prestados ou pelos serviços ainda a prestar nos termos do contrato, na medida em que estes continuem a ser do interesse do Cliente, mesmo após a rescisão do contrato.

Artigo 4. Disposições gerais

4.1. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais do Cliente e de outros Passageiros são tratados em conformidade com a política de proteção de dados publicada no Site.

4.2. Alterações posteriores

Uma vez que as presentes CGV podem ser alteradas à discrição da FlibTravel, a versão aplicável à Reserva do Cliente ou do Cliente Consumidor é a que estiver em vigor na data da Reserva.

4.3. Nulidade parcial

Se uma ou mais disposições das presentes CGV forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou de uma decisão judicial transitada em julgado, as demais disposições manterão a sua plena força e efeito.

4.4. Renúncia

Qualquer renúncia expressa ou tácita por parte da FlibTravel a invocar uma ou outra das cláusulas das presentes CGV não implicará, de forma alguma, a renúncia à aplicação das demais cláusulas.

4.5. Reclamações – Mediação – Lei aplicável e jurisdição

4.5.1 Para qualquer questão ou reclamação, a FlibTravel convida os Clientes a dirigir o seu pedido, prioritariamente, ao serviço de apoio ao cliente da FlibTravel, através dos seguintes contactos: [email protected] ou FlibTravel International, ZAE Robert Steichen, 4 rue Laangwiss, L-4940 Bascharage.

Qualquer reclamação relativa à Reserva, à execução ou às consequências do Serviço Door2Gate deve ser apresentada pelo Cliente no prazo de 2 (dois) meses a contar da data em que o Serviço Door2Gate deveria ter sido ou foi executado.

Qualquer reclamação deve ser apresentada pelo Cliente à FlibTravel por carta registada com aviso de receção ou por e-mail.

Sem prejuízo das disposições legais imperativas, após este prazo, o Cliente ficará impedido de apresentar uma reclamação.

No prazo de um (1) mês a contar da receção da reclamação, a FlibTravel informará o Cliente de que a reclamação foi aceite, rejeitada ou ainda está em análise. A resposta final deve ser dada no prazo máximo de três (3) meses a contar da receção da reclamação.

4.5.2 O Cliente Consumidor tem o direito de recorrer, gratuitamente, a um procedimento de mediação, em conformidade com o Código do Consumidor luxemburguês, para qualquer reclamação relativa a uma Reserva que tenha sido apresentada por escrito à FlibTravel nos últimos 12 (doze) meses e que não tenha resultado num acordo amigável.

A FlibTravel pode propor uma plataforma de mediação ao Cliente Consumidor, sem que isso seja vinculativo para o mesmo. O Cliente Consumidor pode também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios de consumo, clicando na seguinte ligação: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_fr

As Partes permanecem livres, a qualquer momento, para pôr termo ao processo de mediação.

4.5.3 Para qualquer litígio não resolvido de acordo com o procedimento acima descrito, ou relativo a um Cliente que não seja um Cliente Consumidor, é atribuída jurisdição exclusiva, salvo estipulação em contrário, aos tribunais do Grão-Ducado do Luxemburgo, não obstante a existência de vários réus e/ou o chamamento à ação em garantia, mesmo em processos de urgência ou processos cautelares, em processo sumário ou por requerimento/petição.

4.5. As presentes CGV estão sujeitas ao direito luxemburguês. Para qualquer Serviço Door2Gate realizado fora do território do Luxemburgo, a aplicação das leis do Grão-Ducado do Luxemburgo não prejudica as disposições legais imperativas, mais favoráveis ao Cliente Consumidor, que possam existir noutro Estado-Membro da União Europeia.

Artigo 5. Eliminação da conta

5.1. Eliminação da conta de utilizador

O Cliente tem a possibilidade de eliminar a sua conta de utilizador através da aplicação ou do site flibco.com.

Para tal, deve aceder à secção "Editar Perfil" da aplicação ou "Informação de Contacto" no Flibco.com, e clicar no botão "Eliminar Conta".

O Cliente é informado de que a eliminação da conta não permite recuperar qualquer saldo remanescente na sua conta. A eliminação da conta é imediata e definitiva, e o eventual saldo remanescente na conta de utilizador será automática e definitivamente perdido, sem que a FlibTravel possa creditar a conta bancária ou o cartão de crédito utilizado pelo cliente.

Se o Cliente desejar eliminar a sua conta de utilizador e recuperar o saldo remanescente na sua conta, deve obrigatoriamente, antes de eliminar a sua conta, enviar um e-mail para o endereço: [email protected], para solicitar o reembolso do montante do saldo remanescente, e aguardar o e-mail de confirmação do reembolso.

O reembolso será efetuado, no máximo, no prazo de 5 dias a contar do pedido por e-mail, na conta do cartão de crédito indicada pelo Cliente no seu pedido, ou, na falta desta, no cartão de crédito indicado na conta de utilizador.